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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. O posicionamento do STF teve como base o fundamento de…

A Portaria 620/2021, publicada pelo Ministério do Trabalho em 1/11/2021, passou a proibir demissão, por justa causa, de funcionários não vacinados. A orientação é para que as empresas não exijam comprovante de vacinação dos seus empregados, passando a considerar discriminatória a demissão por justo motivo de empregados em razão da não apresentação de certificado de…

O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO É UMA ESTRATÉGIA JURÍDICA que, através de instrumentos próprios, determinada pessoa pode registrar seus bens, definindo como e quando deseja realizar a transferência da propriedade, partilha e direção dos negócios seja realizada, evitando, assim, o moroso, oneroso e conflituoso processo judicial de inventário. O planejamento sucessório é primordial para garantir a segurança…

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) números 6897 e 6933, propostas pelo Procurador-Geral da República (PGR) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), declarando inconstitucional o art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco, que proibia “a instalação de usinas nucleares no território do Estado de…

A pandemia mundial decorrente do novo coronavírus teve impacto direto nas relações de trabalho. A preocupação acerca da possibilidade de reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional tem sido motivo de muitas discussões. Em primeiro plano, é importante lembrar que, para o reconhecimento da natureza de qualquer doença como ocupacional, devem estar presentes os requisitos norteadores…

Tribunais vêm garantido indenizações em razão do atraso na entrega de obras, obrigando assim as construtoras a cobrirem os prejuízos suportados por seus clientes em razão do inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel). Algumas construtoras alegam que os atrasos são provenientes de casos fortuitos ou força maior, que fogem da sua responsabilidade. Contudo, essas…

Alguns processos licitatórios já estão exigindo das empresas participantes a comprovação de sua adequação à LGPD. A tendência é que, aos poucos, todos os órgãos passem a adotar essa regra em seus editais. Isso se deve ao fato de que a LGPD é uma legislação de observância obrigatória por todas as pessoas juridicas, sejam públicas…

O STF formou maioria no julgamento da ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista, arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, que impõem ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade no pagamento de honorários advocatícios e periciais. Assim, firmou-se o entendimento de que será necessário que o Reclamante perca a condição de…