abril 27, 2022
Está em julgamento no STJ um caso em que se pleiteia o reconhecimento da fraternidade…
Está em julgamento no STJ um caso em que se pleiteia o reconhecimento da fraternidade socioafetiva, semelhante à já reconhecida e sedimentada filiação socioafetiva. Apesar das semelhanças de conceito, o Superior Tribunal está inclinado a negar o reconhecimento do parentesco. O REsp 1.674.372, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, trata de irmãos e uma mulher…
Cobranças, críticas e avaliações sobre o trabalho e o comportamento profissional dos colaboradores, além de possíveis reclamações por tarefa não cumprida ou realizada com displicência não configuram assédio moral. O aumento no volume de trabalho, ou seja, serviço extraordinário é possível, dentro dos limites da legislação e por necessidade de serviço. A sobrecarga de trabalho…
O Governo Federal, dando continuidade às medidas de proteção ao trabalho e emprego, editou nova medida provisória visando alternativas ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública. A nova MP 1.109, de 25 de março de 2022, que traz em seu…
A oportunidade certa para o sócio minoritário se proteger e se blindar é aquela que antecede a constituição da empresa, ou seja, é quando se iniciam as transações da participação de cada sócio, para que ele possa: ✅ 1. Ter garantia de recebimento – distribuição de lucro; ✅ 2. Estipular Quórum – Cláusula de Unanimidade…
Loja de celulares conseguiu alterar o índice de correção do aluguel do IGP-DI para o IPCA. Decisão liminar é do desembargador Expedito Ferreira, do TJ/RN, que considerou o contexto de pandemia e o aumento exponencial do índice aplicado inicialmente. Na ação, a loja autora alegou que a pandemia causou alterações cambiais e econômicas que ensejaram…
Com o instituto da arbitragem sendo cada vez mais aproveitado pelos empresários e advogados, fixa-se aqui a importância na confecção da convenção de arbitragem, que possui como efeito imediato o de afastar a competência do Poder Judiciário para apreciar e julgar o litígio, permitindo, assim, sua instauração diretamente perante o juízo arbitral. Importante a atenção…
O artigo 12, inciso I, da lei nº 8.137/1990, elenca como circunstância que agrava de um terço até a metade das penas em crimes contra a ordem tributária, o grave dano à coletividade. A legislação não menciona o valor que configure o grave dano, contudo, a jurisprudência pátria está aplicando como condicionante a majorante prevista…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até o fim de dezembro o prazo para acordos de transação oferecidos a contribuintes com diversas categorias de débitos, pelos quais são oferecidos descontos que chegam a 100% sobre multa, juros e encargos. Vejamos um pouco sobre as principais modalidades: – Transação de Dívida Ativa de Pequeno Valor:…
