O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO É UMA ESTRATÉGIA JURÍDICA que, através de instrumentos próprios, determinada pessoa pode registrar seus bens, definindo como e quando deseja realizar a transferência da propriedade, partilha e direção dos negócios seja realizada, evitando, assim, o moroso, oneroso e conflituoso processo judicial de inventário. O planejamento sucessório é primordial para garantir a segurança…
O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) números 6897 e 6933, propostas pelo Procurador-Geral da República (PGR) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), declarando inconstitucional o art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco, que proibia “a instalação de usinas nucleares no território do Estado de…
A pandemia mundial decorrente do novo coronavírus teve impacto direto nas relações de trabalho. A preocupação acerca da possibilidade de reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional tem sido motivo de muitas discussões. Em primeiro plano, é importante lembrar que, para o reconhecimento da natureza de qualquer doença como ocupacional, devem estar presentes os requisitos norteadores…
Tribunais vêm garantido indenizações em razão do atraso na entrega de obras, obrigando assim as construtoras a cobrirem os prejuízos suportados por seus clientes em razão do inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel). Algumas construtoras alegam que os atrasos são provenientes de casos fortuitos ou força maior, que fogem da sua responsabilidade. Contudo, essas…
Alguns processos licitatórios já estão exigindo das empresas participantes a comprovação de sua adequação à LGPD. A tendência é que, aos poucos, todos os órgãos passem a adotar essa regra em seus editais. Isso se deve ao fato de que a LGPD é uma legislação de observância obrigatória por todas as pessoas juridicas, sejam públicas…
O STF formou maioria no julgamento da ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista, arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, que impõem ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade no pagamento de honorários advocatícios e periciais. Assim, firmou-se o entendimento de que será necessário que o Reclamante perca a condição de…
Embora as demissões via aplicativos – como WhatsApp e Telegram, por exemplo -, tenham se tornado cada vez mais comuns, especialmente durante a pandemia, ainda não existe uma legislação específica que proíba esse tipo de dispensa de funcionários. Neste sentido, a Justiça brasileira tem dado validade à demissão por meios eletrônicos com o entendimento de…
Decisão da 2ª seção do STJ aponta que, salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro. O entendimento é de que não há logica que o procedimento médico de inseminação artificial seja, por um lado, de cobertura facultativa, e que por outro a…
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu como prática abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do consumidor. O entendimento é de que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as…
O cenário atual trouxe contornos maiores do que imaginávamos. De repente, e sem que fosse possível uma estruturação prévia, passamos a trabalhar fora das dependências da empresa, alheios ao ambiente social do trabalho e na dependência de aparatos tecnológicos. Podemos caracterizar esse movimento como “aceleração do improviso”. A verdade é que a vivência do teletrabalho…
