Loja de celulares conseguiu alterar o índice de correção do aluguel do IGP-DI para o IPCA. Decisão liminar é do desembargador Expedito Ferreira, do TJ/RN, que considerou o contexto de pandemia e o aumento exponencial do índice aplicado inicialmente. Na ação, a loja autora alegou que a pandemia causou alterações cambiais e econômicas que ensejaram…
Com o instituto da arbitragem sendo cada vez mais aproveitado pelos empresários e advogados, fixa-se aqui a importância na confecção da convenção de arbitragem, que possui como efeito imediato o de afastar a competência do Poder Judiciário para apreciar e julgar o litígio, permitindo, assim, sua instauração diretamente perante o juízo arbitral. Importante a atenção…
O artigo 12, inciso I, da lei nº 8.137/1990, elenca como circunstância que agrava de um terço até a metade das penas em crimes contra a ordem tributária, o grave dano à coletividade. A legislação não menciona o valor que configure o grave dano, contudo, a jurisprudência pátria está aplicando como condicionante a majorante prevista…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até o fim de dezembro o prazo para acordos de transação oferecidos a contribuintes com diversas categorias de débitos, pelos quais são oferecidos descontos que chegam a 100% sobre multa, juros e encargos. Vejamos um pouco sobre as principais modalidades: – Transação de Dívida Ativa de Pequeno Valor:…
